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Leis

por Interlegis — última modificação 20/05/2022 21h46

Regimento Interno

por Interlegis — última modificação 19/05/2022 23h09

O endereço do link é: https://sapl.itapuadooeste.ro.leg.br/norma/2

Lei Orgânica Municipal

por Interlegis — última modificação 19/05/2022 23h11

O endereço do link é: https://sapl.itapuadooeste.ro.leg.br/norma/1

LGPD

por adm — publicado 03/08/2023 12h55, última modificação 03/08/2023 13h00

o link para LGPD lei geral de proteção de dados é:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc115.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14129.htm

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