Mesa Diretora

A Câmara Municipal deliberará pelo seu Plenário, administrar-se-á pela Mesa Diretora e representar-se-á pelo seu Presidente.

À mesa na qualidade de Comissão Diretora incube a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

É composta de Presidência e Secretária, constituindo-se a primeira do Presidente e do Vice-Presidente e a segunda do 1º e 2º Secretário, substituindo-se nessa ordem caso seja necessário, a qual é eleita no primeiro dia do ano de cada legislatura para ambos os biênios, sendo a eleição realizada por voto aberto exigida maioria simples de votos estando presente a maioria absoluta dos Vereadores.

E possui as seguintes atribuições:

I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II – propor projeto que criem ou extinguam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III – apresentar Projetos de Lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V – representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;

VI – contratar pessoal na forma da Lei, por tempo indeterminada para atender necessidade de interesse público e de assessoramento de seus trabalhos;

VII – suplementar mediante ato as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam previamente de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

VIII – enviar ao Prefeito, até o dia 1º de Abril, a prestação de contas do ano anterior;

IX – declarar a perda de mandato de Vereador nas hipóteses previstas na legislação.

(fonte: Art. 5, 22, 23, 38 e 39 do Regimento Interno da Casa; e Art. 25 da Lei Orgânica Municipal)

Composição da mesa diretora 2023/2024

Presidente: Rose Lopes dos Santos Oliveira

Vice Presidente: Fábio Junior da Silva Ferreira

Primeiro Secretário: Mineia da Silva Pereira

Segundo Secretário: Lucas Santana Fiuza

Composição da mesa diretora 2021/2022

Presidente: Rose Lopes dos Santos Oliveira

Vice Presidente: Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo

Primeiro Secretário: Mineia da Silva Pereira

Segundo Secretário: Lucas Santana Fiuza

Composição da mesa diretora 2019/2020

Presidente: Itamar José Félix

Vice Presidente: Adnilson Alves  Vieira

Primeiro Secretário: Fernando Cesar de Maio Godói

Segundo Secretário: Aílton José da Silva

Composição da mesa diretora 2017/2018

Presidente: Itamar Jose Félix

Vice Presidente: Dejesus Aparecido Ramos

Primeiro Secretário: Rute Alves Pereira Pacheco

Segundo Secretário: Adnilson Alves Vieira